Flashcard FC704028
Qual órgão terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos com deficiência?
Legislação Especial Previdenciária
Qual órgão terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos com deficiência?
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Resposta
O INSS terá acesso às informações do segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O INSS, para o exercício de suas competências, terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência de avaliação médica e funcional, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos aos benefícios mantidos pelo RGPS.
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