Flashcard FC704032
Para que finalidade o INSS utiliza as informações sobre períodos com deficiência do segurado?
Legislação Especial Previdenciária
Para que finalidade o INSS utiliza as informações sobre períodos com deficiência do segurado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para o reconhecimento e a manutenção de direitos relativos aos benefícios mantidos pelo RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O INSS, para o exercício de suas competências, terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência de avaliação médica e funcional, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos aos benefícios mantidos pelo RGPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em