Flashcard FC704034
Qual é a finalidade do registro das informações dos regimes próprios no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade do registro das informações dos regimes próprios no CNIS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permitir a verificação das situações previstas no RPS e na Instrução Normativa que impactam o reconhecimento e a manutenção de direitos aos benefícios mantidos pelo RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Constarão no CNIS as informações dos segurados e beneficiários dos regimes próprios de previdência social para verificação das situações previstas no RPS e nesta Instrução Normativa que impactam no reconhecimento e manutenção de direitos aos benefícios mantidos pelo RGPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em