Flashcard FC704039
Qual é o limite temporal para aplicação das orientações aos documentos eletrônicos destinados à atualização do CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o limite temporal para aplicação das orientações aos documentos eletrônicos destinados à atualização do CNIS?
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Resposta
Aplicam-se apenas aos documentos eletrônicos relativos a períodos anteriores ao eSocial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Aplicam-se as orientações desta Seção e do art. 557 aos documentos em meio físico apresentados ao INSS para fins de atualização do CNIS, em conformidade com este Capítulo, relacionadas à comprovação da atividade dos filiados.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos documentos em meio eletrônico apresentados ao INSS para fins de atualização do CNIS, relativos a períodos anteriores ao eSocial.
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