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Qual requisito formal é exigido para que documentos digitalizados pelo segurado sejam aceitos pelo INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito formal é exigido para que documentos digitalizados pelo segurado sejam aceitos pelo INSS?
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Resposta
Devem ser digitalizados a partir dos documentos originais e obedecer à forma e ao padrão definidos pelo INSS para terem validade na atualização do CNIS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Na impossibilidade de apresentação dos originais ou de cópias autenticadas, em cartório ou administrativamente, os documentos em meio físico que se fizerem necessários à atualização do CNIS, observado o contido no art. 19-B do RPS, bem como art. 557, poderão ser apresentados ao INSS:
I - em cópia simples entregue em meio papel, dispensada a autenticação administrativa para a atualização a que se destinam, salvo na existência de dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade, integridade e contemporaneidade, observado o § 2º do art. 557; ou
II - digitalizados pelo segurado, a partir dos documentos originais, na forma e padrão definidos pelo INSS, que terão efeito legal de cópia simples, observado na alínea "b" do inciso II do caput do art. 558 e no art. 559, dispensada a autenticação administrativa para a atualização a que se destinam, salvo na existência de dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade, integridade e contemporaneidade.
Parágrafo único. Quando se tratar de documento em meio físico que originalmente seja constituído de partes indissociáveis, a contemporaneidade somente poderá ser analisada se a cópia contiver as partes essenciais que garantam a verificação da ordem cronológica dos registros e anotações, bem como a data de emissão, conforme § 1º do art. 557.
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