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Que efeito jurídico possuem as cópias digitalizadas pelo segurado no padrão definido pelo INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Que efeito jurídico possuem as cópias digitalizadas pelo segurado no padrão definido pelo INSS?
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Resposta
As cópias digitalizadas, quando atendem ao padrão do INSS, têm efeito legal de cópia simples para fins de atualização do CNIS, com dispensa da autenticação administrativa, salvo existência de dúvida fundamentada sobre autenticidade, integridade ou contemporaneidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Na impossibilidade de apresentação dos originais ou de cópias autenticadas, em cartório ou administrativamente, os documentos em meio físico que se fizerem necessários à atualização do CNIS, observado o contido no art. 19-B do RPS, bem como art. 557, poderão ser apresentados ao INSS:
I - em cópia simples entregue em meio papel, dispensada a autenticação administrativa para a atualização a que se destinam, salvo na existência de dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade, integridade e contemporaneidade, observado o § 2º do art. 557; ou
II - digitalizados pelo segurado, a partir dos documentos originais, na forma e padrão definidos pelo INSS, que terão efeito legal de cópia simples, observado na alínea "b" do inciso II do caput do art. 558 e no art. 559, dispensada a autenticação administrativa para a atualização a que se destinam, salvo na existência de dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade, integridade e contemporaneidade.
Parágrafo único. Quando se tratar de documento em meio físico que originalmente seja constituído de partes indissociáveis, a contemporaneidade somente poderá ser analisada se a cópia contiver as partes essenciais que garantam a verificação da ordem cronológica dos registros e anotações, bem como a data de emissão, conforme § 1º do art. 557.
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