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Qual norma instituiu o Simples Doméstico?
Legislação Especial Previdenciária
Qual norma instituiu o Simples Doméstico?
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Resposta
O Simples Doméstico foi instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, foi instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, sendo que a inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais passaram a ser realizadas mediante registros eletrônicos no eSocial, a partir de 1º de outubro de 2015, quando da regulamentação desse regime.
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