Flashcard FC704124
Qual é a obrigação do empregador quanto ao registro dos seus empregados?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a obrigação do empregador quanto ao registro dos seus empregados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a obrigação de efetuar o registro dos respectivos empregados, independentemente do meio escolhido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Conforme previsto no art. 41 da CLT, o empregador deve efetuar o registro dos respectivos empregados, podendo adotar livros, fichas ou sistema eletrônico.
Parágrafo único. Na hipótese do empregador optar pela utilização de sistema de registro eletrônico de empregados fica obrigatório o uso do eSocial, conforme disposto no art. 16 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, vedados outros meios de registro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em