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O que o empregador deve fazer ao optar por utilizar sistema eletrônico de registro de empregados?
Legislação Especial Previdenciária
O que o empregador deve fazer ao optar por utilizar sistema eletrônico de registro de empregados?
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Resposta
Ao optar por sistema eletrônico, o empregador fica obrigado a utilizar o eSocial, sendo vedada a utilização de outros meios eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Conforme previsto no art. 41 da CLT, o empregador deve efetuar o registro dos respectivos empregados, podendo adotar livros, fichas ou sistema eletrônico.
Parágrafo único. Na hipótese do empregador optar pela utilização de sistema de registro eletrônico de empregados fica obrigatório o uso do eSocial, conforme disposto no art. 16 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, vedados outros meios de registro.
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