Flashcard FC704128
Que padrão legal deve ser observado pelo empregador ao prestar no eSocial as informações sobre o registro contratual do empregado?
Legislação Especial Previdenciária
Que padrão legal deve ser observado pelo empregador ao prestar no eSocial as informações sobre o registro contratual do empregado?
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Resposta
Deve ser observada a legislação trabalhista específica aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As informações prestadas no eSocial pelo empregador, na forma da legislação trabalhista específica, em relação ao registro contratual do empregado, inclusive doméstico, deverão constar no CNIS, e, por consequência, na Carteira de Trabalho Digital do empregado, inclusive doméstico.
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