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Qual é a consequência, para a Carteira de Trabalho Digital, da inclusão das informações do registro contratual no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a consequência, para a Carteira de Trabalho Digital, da inclusão das informações do registro contratual no CNIS?
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Resposta
As informações passam a constar na Carteira de Trabalho Digital do empregado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As informações prestadas no eSocial pelo empregador, na forma da legislação trabalhista específica, em relação ao registro contratual do empregado, inclusive doméstico, deverão constar no CNIS, e, por consequência, na Carteira de Trabalho Digital do empregado, inclusive doméstico.
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