Flashcard FC704131
A obrigação de incluir no CNIS as informações do registro contratual alcança os empregados domésticos?
Legislação Especial Previdenciária
A obrigação de incluir no CNIS as informações do registro contratual alcança os empregados domésticos?
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Resposta
Sim. A obrigação inclui expressamente os empregados domésticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As informações prestadas no eSocial pelo empregador, na forma da legislação trabalhista específica, em relação ao registro contratual do empregado, inclusive doméstico, deverão constar no CNIS, e, por consequência, na Carteira de Trabalho Digital do empregado, inclusive doméstico.
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