Flashcard FC704154
Que alternativa documental prevista no Regulamento da Previdência Social pode ser apresentada para comprovar vínculo na ausência de registro no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Que alternativa documental prevista no Regulamento da Previdência Social pode ser apresentada para comprovar vínculo na ausência de registro no CNIS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apresentação do rol de documentos previstos no Regulamento da Previdência Social aplicável ao reconhecimento de vínculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício urbano ou rural, com admissão a partir da data de instituição da Carteira de Trabalho Digital:
I - quando inexistir vínculo no CNIS, o empregado poderá apresentar:
a) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações;
b) documento expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que comprove a relação de emprego e remunerações auferidas; ou
c) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS.
II - quando o vínculo for extemporâneo, ou constarem pendências ou divergências de dados, o empregado poderá apresentar:
a) declaração única do empregador e empregado, sob as penas da Lei, que deverá conter informação quanto ao exercício de atividade, indicando os períodos efetivamente trabalhados até o momento da declaração, inclusive para o intermitente, acompanhado de documentação que serviu de base para comprovar o que está sendo declarado; ou b) rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS.
§ 1º Os documentos elencados na alínea "c" do inciso I e alínea "b" do inciso II devem formar convicção quanto à data de início e fim do período que se pretende comprovar, bem como serem contemporâneos aos fatos a serem comprovados.
§ 2º Ato do Diretor de Benefício poderá estabelecer outros documentos para fins de reconhecimento de vínculo e remuneração, na forma definida pelos órgãos competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em