Flashcard FC704161
Quais regras se aplicam ao contrato de trabalho intermitente para fins de DPREV?
Legislação Especial Previdenciária
Quais regras se aplicam ao contrato de trabalho intermitente para fins de DPREV?
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Resposta
Aplicam-se as mesmas regras adotadas para contratos de trabalho regulares no âmbito do DPREV, de modo que o tratamento normativo é idêntico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - No caso de contrato de trabalho intermitente, aplicam-se as mesmas regras do art. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados.
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