Flashcard FC704162
Que exigência documental deve atender o contrato de trabalho intermitente para permitir a atuação do INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Que exigência documental deve atender o contrato de trabalho intermitente para permitir a atuação do INSS?
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Resposta
A documentação deve possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados pelo trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - No caso de contrato de trabalho intermitente, aplicam-se as mesmas regras do art. 46, sendo que a documentação deverá possibilitar ao INSS a identificação dos períodos efetivamente trabalhados.
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