Flashcard FC704205
A comprovação da remuneração deve referir-se a que período temporal para atualização do CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
A comprovação da remuneração deve referir-se a que período temporal para atualização do CNIS?
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Resposta
Remuneração relativa a vínculos ocorridos anteriormente à substituição da GFIP pelo eSocial, observando o cronograma de implantação previsto em ato específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, a comprovação junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, da remuneração relativa ao vínculo do empregado, urbano ou rural, inclusive aquele com contrato de trabalho intermitente, anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, far-se-á por um dos seguintes documentos em meio físico:
I - ficha financeira;
II - anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS, realizadas até a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, que poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado; ou
III - original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados em meio físico, contendo anotações do nome do filiado e das remunerações, acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, sendo que as remunerações poderão ser utilizadas apenas com anuência do filiado.
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