Flashcard FC704244
Qual é o prazo‑limite para implementação dos requisitos de aposentadoria proporcional pelo RPPS que determina a vinculação ao RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o prazo‑limite para implementação dos requisitos de aposentadoria proporcional pelo RPPS que determina a vinculação ao RGPS?
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Resposta
Até a data da lei de extinção do regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RPPS até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RGPS, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.
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