Flashcard FC704245
Que condição relativa ao exercício do cargo o servidor deve manter para ficar vinculado ao RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Que condição relativa ao exercício do cargo o servidor deve manter para ficar vinculado ao RGPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permanecer em atividade, ou seja, não ter se aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RPPS até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RGPS, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em