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Sob que condição o servidor terá direito aos benefícios previdenciários do RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Sob que condição o servidor terá direito aos benefícios previdenciários do RGPS?
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Resposta
Desde que cumpridas as condições estabelecidas pelo RGPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O servidor que tenha implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria proporcional pelo RPPS até a data da lei de extinção do regime, permanecendo em atividade, vincula-se obrigatoriamente ao RGPS, sendo-lhe assegurado o direito aos benefícios previdenciários deste regime desde que cumpridas as condições nele estabelecidas.
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