Flashcard FC704252
O que caracteriza a prestação **mista** da cobertura previdenciária pelo RPPS?
Legislação Especial Previdenciária
O que caracteriza a prestação **mista** da cobertura previdenciária pelo RPPS?
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Resposta
Prestação compartilhada entre o ente federativo e entidade conveniada ou consorciada, com um benefício (geralmente a aposentadoria) assegurado diretamente pelo ente e outro benefício (geralmente a pensão) prestado por outra entidade, como um instituto previdenciário ou a Previdência Social Urbana em regime especial de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A cobertura previdenciária mínima de aposentadoria e pensão, exigida do RPPS, até o início da vigência da Medida Provisória nº 1.723, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, podia ser prestada de forma direta, indireta ou mista.
Parágrafo único. Para fins do previsto no caput, entende-se por:
I - direta: quando prestada pelos próprios entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios);
II - indireta: quando prestada por entidades conveniadas ou consorciadas; e
III - mista: quando prestada tanto pelo ente federativo quanto por entidade conveniada ou consorciada, com um dos benefícios, geralmente o de aposentadoria, assegurado diretamente pelo ente federativo e o outro, geralmente a pensão, prestado por outra entidade, seja um Instituto Previdenciário ou a Previdência Social Urbana, em decorrência de regime especial de contribuição.
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