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Por qual instrumento jurídico deve ser instituído um Regime Próprio de Previdência Social para que ele seja considerado existente?
Legislação Especial Previdenciária
Por qual instrumento jurídico deve ser instituído um Regime Próprio de Previdência Social para que ele seja considerado existente?
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Resposta
Deve ser instituído por lei local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A partir de 30 de outubro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.723, esse modelo de gestão compartilhada por órgãos e entidades de diferentes esferas federativas foi superado, vedando-se o pagamento de benefícios mediante convênio ou consórcio, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Parágrafo único. A manutenção dos convênios após a publicação da Medida Provisória nº 1.723, de 29 de outubro de 1998, não invalida os RPPS, os quais devem ser considerados existentes, desde que atendidos os seus requisitos próprios, notadamente a sua instituição por lei local e a previsão de cobertura dos benefícios de aposentadorias e pensões.
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