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Quem fixa os limites da carga horária que condicionam a vinculação ao RPPS?
Legislação Especial Previdenciária
Quem fixa os limites da carga horária que condicionam a vinculação ao RPPS?
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Resposta
A fixação dos limites da carga horária compete à legislação local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O RPPS oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e a seus dependentes.
§ 1º A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária que a legislação local fixar.
§ 2º Quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
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