Flashcard FC704268
A vinculação ao RPPS dependia de regime laboral específico ou da forma de remuneração?
Legislação Especial Previdenciária
A vinculação ao RPPS dependia de regime laboral específico ou da forma de remuneração?
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Resposta
Não; a vinculação podia ocorrer independentemente do regime laboral ou da forma de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Até 15 de dezembro de 1998, data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o agente público, independentemente do regime laboral ou da forma de remuneração, neles incluídos o ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de cargo temporário, inclusive de mandato eletivo, e de emprego público, poderiam estar vinculados a RPPS que assegure, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte, nos termos definidos em lei do ente federativo.
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