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Qual exigência estatutária condiciona a vinculação de servidor ao RPPS?
Legislação Especial Previdenciária
Qual exigência estatutária condiciona a vinculação de servidor ao RPPS?
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Resposta
A norma exige que o servidor seja expressamente regido pelo estatuto dos servidores do ente federativo para que haja vinculação ao RPPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São vinculados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
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