Flashcard FC704283
Que categoria de servidor com estabilidade prevista em norma transitória permanece vinculada ao RPPS?
Legislação Especial Previdenciária
Que categoria de servidor com estabilidade prevista em norma transitória permanece vinculada ao RPPS?
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Resposta
Permanece vinculada ao RPPS o servidor estável previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias relativo à aquisição de estabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São vinculados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
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