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Qual é a situação dos servidores admitidos até 5 de outubro de 1988 que, naquela data, não haviam cumprido o tempo exigido para aquisição de estabilidade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a situação dos servidores admitidos até 5 de outubro de 1988 que, naquela data, não haviam cumprido o tempo exigido para aquisição de estabilidade?
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Resposta
Esses servidores permanecem vinculados ao RPPS quando não tinham, naquela data, cumprido o tempo previsto para aquisição da estabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São vinculados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público.
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