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Qual condição torna obrigatória a filiação ao RGPS para servidor vinculado ao RPPS que exerce mandato de vereador concomitantemente?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição torna obrigatória a filiação ao RGPS para servidor vinculado ao RPPS que exerce mandato de vereador concomitantemente?
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Resposta
Quando há compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o mandato de vereador, a filiação ao RGPS é obrigatória em razão do exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, mandato eletivo no cargo de vereador, por haver compatibilidade de horários, conforme o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo, devendo contribuir para este regime sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo.
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