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Sobre qual remuneração o servidor deve contribuir para o RPPS ao exercer mandato de vereador concomitantemente ao cargo efetivo?
Legislação Especial Previdenciária
Sobre qual remuneração o servidor deve contribuir para o RPPS ao exercer mandato de vereador concomitantemente ao cargo efetivo?
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Resposta
O servidor deve contribuir para o RPPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, mandato eletivo no cargo de vereador, por haver compatibilidade de horários, conforme o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo, devendo contribuir para este regime sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo.
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