Flashcard FC704305
Em que condições os entes federativos devem encaminhar dados e informações sobre os RPPS ao órgão administrador do cadastro?
Legislação Especial Previdenciária
Em que condições os entes federativos devem encaminhar dados e informações sobre os RPPS ao órgão administrador do cadastro?
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Resposta
Na forma, na periodicidade e segundo os critérios definidos pelo órgão administrador do sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O acompanhamento e a supervisão dos RPPS são registrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, administrado pela Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da área competente, responsável por estabelecer, dentre outros fatores, o período de existência de cada RPPS, apontando a legislação correlata, bem como manter o cadastro do RPPS de cada ente da Federação, de acordo com o art. 20 da Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis por encaminhar à Secretaria de Previdência, na forma, periodicidade e critérios por ela definidos, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados para fins de manter atualizado o CADPREV, conforme previsto no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998.
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