Flashcard FC704311
O que o INSS pode solicitar à área competente da Secretaria de Previdência ao identificar divergência entre legislação do ente federativo e o conteúdo do CADPREV?
Legislação Especial Previdenciária
O que o INSS pode solicitar à área competente da Secretaria de Previdência ao identificar divergência entre legislação do ente federativo e o conteúdo do CADPREV?
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Resposta
O INSS pode solicitar esclarecimentos à área competente da Secretaria de Previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O INSS utiliza as informações constantes no CADPREV, como a vinculação dos agentes públicos e o histórico do regime previdenciário, para o reconhecimento do período de atividade do agente público, seja no RPPS ou RGPS, inclusive para atualização de dados no CNIS e emissão ou recepção de CTC.
Parágrafo único. Havendo divergência entre a legislação apresentada por qualquer ente federativo e o contido no CADPREV, ou, ainda, tomando conhecimento de novos elementos, tais como Leis, Decretos, entre outros, que ainda não constem nesse sistema, o INSS poderá solicitar à área competente da Secretaria de Previdência, os esclarecimentos, bem como orientar o ente federativo a encaminhar a legislação correlata para análise e manutenção do CADPREV, a cargo da Secretaria.
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