Flashcard FC704328
O que o ente federativo emissor deve observar ao emitir a CTC e a Relação das Remunerações de Contribuições por competências?
Legislação Especial Previdenciária
O que o ente federativo emissor deve observar ao emitir a CTC e a Relação das Remunerações de Contribuições por competências?
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Resposta
Deve observar os requisitos e adotar os padrões técnicos estabelecidos pela portaria do órgão competente para emissão desses documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Observado o art. 130 do RPS, o aproveitamento no RGPS do tempo de contribuição durante o qual o agente público federal, estadual, distrital ou municipal, foi vinculado a RPPS, na forma de contagem recíproca de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, será feito mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, conforme Anexo XV, que deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", conforme Anexo XXIII, caso compreenda período posterior à competência junho de 1994, sendo que, para fins de emissão desses documentos, o ente federativo deverá observar os requisitos e adotar os padrões previstos pela Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.
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