Flashcard FC704339
No caso de vínculo ativo em 1º de outubro de 2015, que tipo de obrigação fiscal o empregador deve cumprir mesmo havendo registro na CTPS em meio físico?
Legislação Especial Previdenciária
No caso de vínculo ativo em 1º de outubro de 2015, que tipo de obrigação fiscal o empregador deve cumprir mesmo havendo registro na CTPS em meio físico?
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Resposta
As obrigações fiscais previstas na Lei Complementar nº 150/2015 (Simples Doméstico).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Para vínculo ativo em 1º de outubro de 2015, o registro e as anotações do empregado doméstico na CTPS em meio físico não exime o empregador de cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais previstas na Lei Complementar nº 150, de 2015, que instituiu o Simples Doméstico, que passou a vigorar a partir da implantação do sistema eletrônico eSocial.
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