Flashcard FC704355
Quais são os requisitos temporais de admissão e demissão para aplicação das regras de comprovação do vínculo doméstico junto ao INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Quais são os requisitos temporais de admissão e demissão para aplicação das regras de comprovação do vínculo doméstico junto ao INSS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se quando a admissão ocorreu a partir de 1º de outubro de 2015 e a demissão ocorreu antes da data de instituição da Carteira de Trabalho Digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício doméstico, com admissão a partir de 1º de outubro de 2015 e demissão anterior a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital:
I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico:
a) apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76; ou
b) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações.
II - quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76 para o tratamento da extemporaneidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em