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A quais vínculos de empregado doméstico aplicam-se as regras de comprovação para inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
A quais vínculos de empregado doméstico aplicam-se as regras de comprovação para inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade no CNIS?
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Resposta
Aplica-se a vínculos de empregado doméstico com admissão anterior a 1º de outubro de 2015 que permaneceram ativos a partir dessa data, mesmo que tenham sido encerrados antes da instituição da Carteira de Trabalho Digital.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade, no CNIS, do vínculo de empregado doméstico, com admissão anterior a 1º de outubro de 2015 e que permaneceu ativo a partir desta data, podendo estar encerrado ou não antes da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á da seguinte forma:
I - para o período do vínculo até 30 de setembro de 2015, por um dos documentos em meio físico, contemporâneos, previstos no art. 76;
II - para o período do vínculo de 1º de outubro de 2015 até o dia anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, nos moldes previstos no art. 75; e
III - para o período do vínculo da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital em diante, deverá ser aplicado, no que couber, o contido no art. 74.
Parágrafo único. O INSS reconhecerá somente os períodos de exercício de atividade efetivamente comprovados na forma dos incisos do caput, para fins de atualização do CNIS.
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