Flashcard FC704409
A aplicação das regras de comprovação da remuneração durante a transição para o empregador doméstico está condicionada a quê?
Legislação Especial Previdenciária
A aplicação das regras de comprovação da remuneração durante a transição para o empregador doméstico está condicionada a quê?
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Resposta
À observância das demais disposições do mesmo capítulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para o período entre a publicação da Lei Complementar nº 150, de 2015, e a implantação do eSocial para o empregador doméstico, que compreende as competências junho a setembro de 2015, a comprovação da remuneração junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, far-se-á por GPS ou por contracheque ou recibo de pagamento contemporâneo.
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