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Qual forma de prova é exigida para comprovar a contribuição do empregado doméstico ao INSS para atualização do CNIS relativa ao período anterior a junho de 2015?
Legislação Especial Previdenciária
Qual forma de prova é exigida para comprovar a contribuição do empregado doméstico ao INSS para atualização do CNIS relativa ao período anterior a junho de 2015?
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Resposta
Exige-se exclusivamente comprovante ou guia de recolhimento para atualização do CNIS; outros meios não são admitidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para o período anterior à competência junho de 2015, a comprovação da contribuição do empregado doméstico, junto ao INSS, para fins de atualização do CNIS, far-se-á somente por comprovante ou guia de recolhimento.
Parágrafo único. Não será permitido incluir remuneração no CNIS para o período previsto no caput por não ser presumido o recolhimento da contribuição.
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