Flashcard FC704576
Para períodos de atividade rural anteriores à competência de novembro de 1991, qual exigência aplica‑se para fins de contagem recíproca?
Legislação Especial Previdenciária
Para períodos de atividade rural anteriores à competência de novembro de 1991, qual exigência aplica‑se para fins de contagem recíproca?
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Resposta
Aplica‑se apenas a exigência do recolhimento dos valores apurados no cálculo de indenização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Ressalvados os casos de recolhimento presumido e de comprovação da atividade rural de que trata o inciso I do § 4º do art. 94, os períodos de atividade do contribuinte individual comprovados na forma desta Subseção somente serão computados para fins de reconhecimento de direitos mediante o recolhimento das respectivas contribuições devidas ou o recolhimento dos valores apurados no cálculo de indenização.
Parágrafo único. Para o período de atividade do trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991, somente será exigida a indenização para fins de contagem recíproca, conforme disposto no art. 123 do RPS.
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