Flashcard FC704637
Quando o período correspondente a contribuições parceladas poderá ser utilizado para fins de concessão de benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o período correspondente a contribuições parceladas poderá ser utilizado para fins de concessão de benefício?
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Resposta
O período somente poderá ser utilizado para concessão de benefício após a comprovação da liquidação de todos os valores incluídos no parcelamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - As contribuições devidas pelo segurado contribuinte individual e o valor apurado no cálculo de indenização poderão ser objeto de parcelamento, a ser requerido perante a RFB, sendo que o período correspondente somente poderá ser utilizado para concessão de benefício e emissão de CTC após a comprovação da liquidação de todos os valores incluídos em parcelamento.
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