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Os recolhimentos efetuados após o óbito destinados a majorar ou atingir o valor mínimo do salário de contribuição produzem efeitos para reconhecimento de direitos?
Legislação Especial Previdenciária
Os recolhimentos efetuados após o óbito destinados a majorar ou atingir o valor mínimo do salário de contribuição produzem efeitos para reconhecimento de direitos?
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Resposta
Não. Esses recolhimentos não produzem efeitos para reconhecimento de direitos, salvo as exceções previstas, como a complementação por dependentes em situações específicas e quando a diferença decorre da inobservância do reajuste do salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Não serão válidos para fins de reconhecimento de direitos os recolhimentos de períodos de débitos do contribuinte individual ou de períodos sem contribuições do facultativo, efetuados após o óbito do segurado.
§ 1º Também não produzirão efeitos os recolhimentos, efetuados após o óbito do segurado, relativos a diferenças de contribuições ou remunerações para majorar ou atingir o valor mínimo do salário de contribuição.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica:
I - para período a partir da competência novembro de 2019, no caso do segurado empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e contribuinte individual de que trata o art. 199 e os §§ 20, 21 e 26 do art. 216, todos do RPS, quando passou a ser facultado aos dependentes complementar a contribuição para alcançar o limite mínimo do salário de contribuição, das remunerações auferidas no mês pelo segurado não atingirem o referido limite, nos termos do § 7º do art. 19-E do RPS e observadas as disposições previstas na Seção XVII deste Capítulo; e
II - quando as diferenças de contribuições efetuadas pelo segurado contribuinte individual ou facultativo forem decorrentes da inobservância do reajuste do salário mínimo.
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