Flashcard FC704683
Como devem ser tratadas situações impeditivas ou incompatíveis com a condição do facultativo na comprovação dos períodos de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Como devem ser tratadas situações impeditivas ou incompatíveis com a condição do facultativo na comprovação dos períodos de contribuição?
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Resposta
Essas situações devem ser observadas, podendo impedir ou tornar incompatível a aceitação das contribuições para fins de comprovação de períodos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - Os períodos de contribuição do facultativo serão comprovados com a inscrição acompanhada das respectivas contribuições, estas recolhidas no prazo legal, observadas as situações impeditivas ou incompatíveis com a sua condição.
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