Flashcard FC704777
Qual é o tratamento legal conferido ao arrendador de embarcação quanto à condição de segurado especial?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o tratamento legal conferido ao arrendador de embarcação quanto à condição de segurado especial?
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Resposta
A lei estabelece que o arrendador de embarcação não é considerado segurado especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Não se considera segurado especial o arrendador de imóvel rural ou de embarcação.
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