Flashcard FC704854
Qual critério determina a prorrogação do prazo para a adoção da comprovação pelo sistema de cadastro?
Legislação Especial Previdenciária
Qual critério determina a prorrogação do prazo para a adoção da comprovação pelo sistema de cadastro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é prorrogado até que 50% dos segurados especiais, apurado segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º.
§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.
§ 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em