Flashcard FC704855
Quem definirá o término da prorrogação do prazo para a comprovação pelo cadastro?
Legislação Especial Previdenciária
Quem definirá o término da prorrogação do prazo para a comprovação pelo cadastro?
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Resposta
O Ministro do Trabalho e Previdência definirá o fim da prorrogação por meio de ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º.
§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.
§ 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência.
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