Flashcard FC704857
Até quando as contribuições do segurado especial que contribui facultativamente serão reconhecidas?
Legislação Especial Previdenciária
Até quando as contribuições do segurado especial que contribui facultativamente serão reconhecidas?
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Resposta
Até a disponibilização do cadastro, observada a ratificação do período autodeclarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O segurado especial que contribui facultativamente na forma do art. 199 do RPS, terá as contribuições reconhecidas até que o cadastro previsto no art. 9º esteja disponível, após ratificação do período autodeclarado, conforme disposto no art. 115.
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