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Que procedimento é exigido para confirmar o período autodeclarado do segurado especial contribuidor facultativo?
Legislação Especial Previdenciária
Que procedimento é exigido para confirmar o período autodeclarado do segurado especial contribuidor facultativo?
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Resposta
A ratificação do período autodeclarado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - O segurado especial que contribui facultativamente na forma do art. 199 do RPS, terá as contribuições reconhecidas até que o cadastro previsto no art. 9º esteja disponível, após ratificação do período autodeclarado, conforme disposto no art. 115.
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