Flashcard FC704877
Quais categorias de contribuintes têm os acertos de recolhimento de responsabilidade do INSS quando identificadas no requerimento de benefício ou na atualização de dados do CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Quais categorias de contribuintes têm os acertos de recolhimento de responsabilidade do INSS quando identificadas no requerimento de benefício ou na atualização de dados do CNIS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Contribuinte individual; empregado doméstico; facultativo; e segurado especial que contribui facultativamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Observado o disposto no art. 119, os acertos de recolhimento de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, identificados no requerimento de benefício ou de atualização de dados do CNIS, são de responsabilidade do INSS, conforme estabelece a Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009.
Parágrafo único. Conforme § 7º do art. 19-B do RPS, serão realizados exclusivamente pela SRFB os acertos de:
I - inclusão do recolhimento e alteração de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS ou documento que vier substituí-la;
II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada (CNPJ/CEI) para o identificador de pessoa física (NIT) no CNIS; e
III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento no CNIS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em