Flashcard FC704885
Quem pode solicitar o tratamento dos ajustes de GPS, das demais guias de recolhimento previdenciário e dos registros em duplicidade?
Legislação Especial Previdenciária
Quem pode solicitar o tratamento dos ajustes de GPS, das demais guias de recolhimento previdenciário e dos registros em duplicidade?
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Resposta
O pedido deve ser feito pelo agente arrecadador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O tratamento dos ajustes de GPS e de demais guias de recolhimento previdenciário que a antecederam, de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, bem como o tratamento dos registros em duplicidade, quando solicitado pelo agente arrecadador, em qualquer situação, serão de responsabilidade da RFB, conforme Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009.
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