Flashcard FC704886
A responsabilidade da RFB pelo tratamento desses ajustes e registros está condicionada a alguma situação específica?
Legislação Especial Previdenciária
A responsabilidade da RFB pelo tratamento desses ajustes e registros está condicionada a alguma situação específica?
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Resposta
Não. A responsabilidade da RFB aplica-se em qualquer situação quando houver solicitação do agente arrecadador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - O tratamento dos ajustes de GPS e de demais guias de recolhimento previdenciário que a antecederam, de contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, bem como o tratamento dos registros em duplicidade, quando solicitado pelo agente arrecadador, em qualquer situação, serão de responsabilidade da RFB, conforme Portaria Conjunta RFB/INSS nº 273, de 19 de janeiro de 2009.
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