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Ao solicitar ajustes por motivo de falecimento do segurado, é necessário observar outras disposições legais aplicáveis?
Legislação Especial Previdenciária
Ao solicitar ajustes por motivo de falecimento do segurado, é necessário observar outras disposições legais aplicáveis?
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Resposta
Sim. É obrigatório observar as demais disposições legais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 124 poderão ser solicitados por seus dependentes, para fins de reconhecimento de direito a benefício a eles devido, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no inciso I do § 2º do art. 106 e nos §§ 1º e 14 do art. 124.
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