Flashcard FC704945
O que ocorre com a competência quando eventos posteriores geram inconsistências no cálculo da contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre com a competência quando eventos posteriores geram inconsistências no cálculo da contribuição?
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Resposta
A competência fica pendente de regularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Caso ocorram eventos posteriores que gerem inconsistências no cálculo da contribuição na competência envolvida pela complementação, utilização ou agrupamento, essa competência ficará pendente de regularização.
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